• Matéria: Geografia
  • Autor: enairamar
  • Perguntado 4 anos atrás
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o que é estatuto da cidade ? qual a lei federal que regulamenta?​

Respostas

respondido por: now7034
1

Resposta:

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei,LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Explicação:

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art.

ESPERO TER AJUDADO,BOA ATIVIDADE!

enairamar: obgda
now7034: de nada
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