• Matéria: Sociologia
  • Autor: kellinhahcristina
  • Perguntado 4 anos atrás
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O que rege o artigo 19 da Constituição Federal?​

Respostas

respondido por: marcoscharles2b
1

Resposta:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Explicação:

espero ter ajudado

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