Question

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Segundo o princípio da reserva legal os crimes e as penas devem estar previstos em lei, ou seja, formalizados por escrito, visto que o costume por si só não pode ensejar punição, pois não cria crimes. II – De acordo com o princípio da taxatividade, o crime deve ser definido de forma clara e precisa, pois a norma penal deve ser estrita e certa. III – A Constituição Federal, no art. 5°, inciso II, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Tal previsão destina-se a todos os cidadãos e não se restringe ao âmbito penal. Essa seria a descrição do princípio da legalidade. Escolha uma: a. Todas estão corretas. b. Apenas I e II estão corretas. c. Nenhuma está correta. d. Apenas II e III estão corretas. e. Apenas I e III estão corretas

Answer 1

Alternativa A é a correta pois todas as assertivas estão corretas, o princípio da reserva legal é um dos princípios primordiais do direito penal, e está explícito em seu artigo 1° '' Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal'', já o princípio da taxatividade que não está explícito em nenhum a
Artigo da constituição Federal, mas não é menos importante do que os outros, pois ele define que o legislador deve ser claro quando o mesmo criar o projeto de lei, sendo o seu texto claro e objetivo quanto sua função é aplicação na sociedade. A assertiva três refere ao princípio da legalidade que norteia todos os ramos do direito e está explícito no Artigo. 5, II, da constituição Federal de 88, sendo um dos mais ou talvez o mais importante dos princípios.

Answer 2

Para responder esta questão, é importante que nos voltemos também para a Constituição Federal, pois é nela que estão positivados todos os princípios tratados nesta questão. É importante salientar que os princípios servem tanto como forma de parâmetro decisório nos casos difíceis, quanto para nortear a produção de leis.

De acordo com a Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  

(…)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;  

(...)

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;  

A alternativa correta é a A – todas as afirmativas são verdadeiras.

Leia mais sobre em:

https://brainly.com.br/tarefa/11966595