Matéria: História
Autor: dylaalves
Perguntado 3 anos atrás

Artigos que problematizem a questão do uso privado da coisa pública?

Respostas

respondido por: marcusvinp123

Resposta:

artigo 5

Explicação:

"no caso da eminênte perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dono "

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