Matéria: Direito
Autor: nelson9611
Perguntado 3 anos atrás

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Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso

Respostas

respondido por: Deanelima

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Resposta: em sentido estrito no prazo de 5 dias

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