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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Conjunto de leis e normas que visa proteger, cuidar e orientar os adolescentes e crianças.
Conjunto de leis e normas que visa proteger, cuidar e orientar os adolescentes e crianças.
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Como dito abaixo, o ECA é abreviação para Estatuto da Criança e do Adolescente, projeto que visa a proteção das crianças e adolescentes com leis contra abusos, trabalho infantil, entre outras.
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