Question

A constituição federal, o código de defesa do consumidor, o novo código civil, a lei de ação civil pública e o decreto nº 2. 181/97 são normas que visam a assegurar os direitos do consumidor.

Answer 1

A principal lei que assegura os direitos do consumidor é a lei Nº 8.078/90, o famoso código de defesa do consumidor.

Leis que asseguram o direito do consumidor

Vale ressaltar também que existem algumas normas que também subsidiam o direito do consumidor. É o caso da constituição, lei de ação civil pública e o decreto n° 2.181/97 que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.

No caso da constituição, ela é a peça fundamental de qualquer lei e decreto existente no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto nenhuma lei está acima dela e nenhuma norma pode infringi-la, nem mesmo o código de defesa do consumidor.

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