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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente no Brasil, entre eles o de estar a salvo de abuso e exploração. No entanto, observa-se uma defasagem entre direitos e garantia destes, haja vista o grande número de casos de exploração sexual no que tange os pequenos, que, segundo o Disque 100, chegou a 175 mil casos entre 2012 e 2016. Assim, fica evidente a necessidade de discussão do tema, uma vez que causa danos à saúde física e mental dessa parcela demográfica.
Primordialmente, é essencial analisar os reflexos desta prática na vida das vítimas. É irrefutável que, ao serem sequestradas ou induzidas, devido à ingenuidade, à prostituição, a população infantil torna-se marginalizada, e dificilmente sairá dessa situação na vida adulta. A razão disso é desde a danificada saúde mental e autoestima que essas pessoas enfrentam devido a situação em que se encontram – além da impossibilidade de obter ajuda profissional, visto que elas não teriam a ajuda dos pais ou da sociedade para tanto -, até a segregação que elas enfrentariam aos olhos da comunidade, em virtude da circunstância de prostituição, em relação à educação, mercado de trabalho e convívio social. Dessa forma, os agressores extraem não apenas a infância como também a vida de tais crianças.
Ademais, é importante considerar o papel do Estado e da sociedade na resolução da problemática. Segundo os filósofos Kant e Sartre, a educação e o meio, respectivamente, são determinantes na formação humana. Nesse contexto, é interessante perceber que o impasse da exploração infantil é um tabu no cotidiano da população, e a falta de discussão desse tema, que pode ser tão desconfortável para alguns, impede o povo de estar atento a casos desse tipo, impedindo ações importantes como a atenção que a sociedade deveria ter para a identificação de suspeitos e denúncias de casos. Assim, percebe-se um caráter inercial do problema, e, até que uma força como a mídia ou o Estado atuem a favor da conscientização, o meio e a educação continuarão determinando a imobilidade da sociedade.
Destarte, é necessário que medidas sejam aplicadas para garantir os plenos direitos das crianças e dos adolescentes, como previsto no ECA. Para isso, a mídia, com subsídio estatal, deve criar campanhas e ficções engajadas para informar e mobilizar o contingente demográfico no que se refere à exploração infantil, indicando maneiras de prevenir, identificar e prestar queixa dessas situações, com o fito de aumentar o número de prisões à medida que aumenta o número de denúncias. Além disso, o Ministério da Saúde deve atuar junto aos órgãos de denúncia, garantindo o oferecimento de atendimento médico e psicológico às vítimas, além de garantir a ressocialização dessas. Logo, poderemos esperar a recuperação da infância e inocência dos pequenos na nação canarinha