Question

Os princípios da ação penal pública são

Answer 1

Resposta:

São cinco os princípios que regem a ação penal pública: o da legalidade ou obrigatoriedade; o da indisponibilidade; o da intranscendência; o da divisibilidade e o da oficialidade

Answer 2

Resposta: Os princípios que regem a ação penal pública: o da legalidade ou obrigatoriedade; o da indisponibilidade; o da intranscendência; o da divisibilidade e o da oficialidade.

Explicação: As características do direito a ação, se aparentam tanto na área processual civil e processual penal, sendo:

Direito Abstrato, onde o titular tem a escolha de provocar o poder público, via órgãos judiciários. Esperando a definição do judiciário quanto às alegações oferecidas;

Direito Subjetivo, onde compete ao Estado fazer justiça, e o titular do direito subjetivo exige a prestação jurisdicional.

Direito Autônomo, não se confunde com o direito material, ou seja, independe da existência do direito subjetivo material que é o direito de punir.

Direito Público, o direito de ação, provocando o Estado através dos devidos órgãos.

Espero ter ajudado!