A atividade empresária regular tem como premissa o registro da atividade junto ao Registro Público de empresas mercantis que atua pelo SINREM – Sistema Nacional de Registro de Atividades Mercantis. A organização do registro da atividade empresária dependerá do DREI – Departamento de Registro Empresarial Integrado e das Juntas Comerciais. Sobre as penalidades que as leis empresariais cominam à sociedade irregular, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. O empresário irregular pode participar de licitação pública, desde que caracterizado como MEI. b. O empresário irregular perde sua personalidade jurídica. c. O empresário rural deve se registrar na Junta Comercial, sob pena de ter considerada sua atividade como irregular. d. O empresário irregular não pode requerer a falência de seus devedores. e. O empresário irregular pode requerer recuperação judicial, mas sujeito a voto de 2/3 dos presentes em Assembleia Ordinária. Fim conteúdo principal Foto do aluno: PAULO JULIO DO NASCIMENTO PAULO JULIO DO NASCIMENTO ec0cd4a4b5dcf02fbd22 Sair Acessibilidade Recursos de acessibilidade Direito Empresarial e Societário Participantes Emblemas Notas Página inicial Painel Calendário Meus cursos Aula Magna Nacional Ciências Biológicas Competências para a Vida Direito Civil - Coisas Direito Civil - Contratos Direito do Trabalho Direito Empresarial e Societário Matemática Modelo Multiportas e Meios Integradores de Resolução de Conflitos Português Processo Seletivo © 2018. Todos os direitos reservados.
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Resposta:
d. O empresário irregular não pode requerer a falência de seus devedores
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA
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O empresário irregular não pode requerer a falência de seus devedores.
Explicação:
Corrigido pelo Ava.
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