Sobre a lei excepcional: i. Cessada a anormalidade regida pela lei excepcional, retorna-se ao direito normal. Ii. Embora o direito normal possa ser mais benéfico, ele não se aplicará aos fatos ocorridos durante a vigência da lei excepcional. Iii. Assim como a lei temporária, a lei excepcional possui data certa para sua autorrevogação, já determinada no texto legal. Escolha uma:
Respostas
As leis excepcionais são aprovadas em situações de anormalidade, como uma situação de Guerra, de pandemia, de desastres naturais ou econômicos, elas podem gerar penalidades, mudar direito e garantias, mesmo sendo menos benéfica, essas são as que valerão enquanto perdurar a anormalidade, revogadas imediatamente ao término da anormalidade (I e II estão corretas).
Leis excepcionais e mudanças
Elas geram mudanças nas leis convencionais de uma região ou país, podendo criar novos crimes, novos direitos, ou reduzir direitos, até extinguir alguns.
Essas leis são criadas apenas em situações de grande anormalidade que alterem a vida em uma determinada sociedade, como um desastre natural.
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Resposta:
Apenas I e II estão corretas
Explicação:
A Lei Temporária não se confunde com a Lei excepcional. Uma vez que a Lei TEMPORÁRIA tem um TEMPO certo de início e fim, sendo auto revogável quando chegar o dia determinado, ex: do dia 01/09/2022 a 07/09/2022 não poderão transitar carros na rua central. Enquanto a Lei excepcional cessará quando cessar a anormalidade. Ex: Lei que perdure enquanto perdurar a pandemia.