Question

A proposta de lei orçamentária de determinado município foi encaminhada para votação junto à Câmara Municipal. Entre as emendas parlamentares recebidas, destaca-se uma cujo objeto é a criação de um tributo para aumentar a arrecadação da receita.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A.
poderá ser incluída no projeto para votação, sem qualquer restrição.

B.
poderá ser incluída no projeto para votação, desde que indique qual ou quais despesas irá custear.

C.
não poderá ser incluída no projeto para votação em razão do princípio da não vinculação de receita de impostos.

D.
não poderá ser incluída no projeto para votação em razão do princípio da programação.

E.
não poderá ser incluída no projeto para votação em razão do princípio da exclusividade.

Answer 1

Resposta: D

Explicação: