Question

analista judiciário (trt 6ª região) - judiciária 2018 - fcc dispõe o cpc que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte. esse enunciado compreende os princípios: a da adstrição ou congruência e da persuasão racional. b do impulso oficial e dispositivo. c da adstrição ou congruência e dispositivo. d da persuasão racional e do livre convencimento. e do livre convencimento e da eventualidade.

Answer 1

Através do principio da adstrição ou congruência dispositivo, permite que o juiz decida o mérito nos limites propostos pelas partes (alternativa C correta).

O que é o principio da adstrição ou congruência?

O princípio da congruência diz que em acordo com os princípios constitucionais da solicitação em contrario e dispositivo, através da sentença ou decisão do mérito, até mesmo em caso de ação civil pública, é possível visualizar as fronteiras determinadas pelos elementos que localizam as ações.

Ou seja, é princípio da congruência que estabelece uma proibição ao magistrado, não deixando com que o juiz ofereça mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita).

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