Question

A lei conhecida como a lei da construção civil, regulamenta a venda e construção das edificações em nosso país. Nela está definida como será o reajustamento, financiamento e todas as implicações financeiras na comercialização de imóveis, e teve com objetivo primordial criar medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil. A qual legislação o texto faz referência: Escolha uma: a. LEI Nº 8. 666/1993 b. LEI Nº 4. 864/ 1965. C. LEI Nº 10. 257/ 2001. D. LEI Nº 6. 803/1980. E. LEI Nº 6. 514/1977

Answer 1

A legislação referida no texto é a Lei nº 4.864, do ano de 1965, sendo a lei responsável estimular a Construção Civil no país, adotando medidas de redução de cargas tributárias, reajustes financeiros em geral, previsão de financiamentos e facilitações para a indústria, dentre outros. Sendo assim, a alternativa correta é a de letra "B".

Quais são as isenções à tributação sobre produtos industrializados previstas pela Lei nº 4.864/1965?

• Edificações cujas as suas construções foram pré-fabricadas.
• Componentes das construções acima referidas, desde que relacionados pelo Ministro da Fazenda e destinados para comporem a montagem dos produtos a serem utilizados, sendo fornecidos pelas próprias indústrias de edificações pré-fabricadas.
• Preparações, blocos de concreto e estruturas metálicas designados pelo Ministro da Fazenda, a serem utilizados em obras hidráulicas ou da construção civil.

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https://brainly.com.br/tarefa/52158430

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