A neutralidade na rede é considerada como núcleo essencial do direito fundamental ao acesso à internet, imprimindo a ideia de que o provedor de internet não pode limitar a liberdade de acesso do usuário a determinados conteúdos. Na prática, essa garantia dificulta que provedores influenciem a oferta de produtos e serviços de acesso à internet de forma semelhante ao que ocorre com os pacotes de TV a cabo.
Em relação à neutralidade e ao direito fundamental de acesso à internet, indique a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a. O direito fundamental à internet é considerado um direito formalmente fundamental, uma vez que recebeu tal qualificação por ordem expressa do legislador-constituinte.
b. A neutralidade indica que os dados que trafegam na rede precisam receber tratamentos específicos pelas empresas provedoras, considerando, por exemplo, a origem.
c. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desconhece a neutralidade de acesso à internet, permitindo a criação de pagamento de pedágio para o livre acesso à internet.
d. A neutralidade é o núcleo essencial do direito fundamental de acesso à internet, e restrições, limitações ou reduções prejudicam a efetividade do direito de acesso à rede mundial de computadores.
e. A neutralidade no Brasil se alinha ao entendimento da Organização das Nações Unidas (ONU) de que, com exceção dos direitos autorais, bloqueios à internet violam o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos.
Respostas
Resposta: D
Explicação: Segundo o art. 2º, § 5º da CF, a internet é um direito fundamental, sendo considerado direito materialmente fundamental.
No art. 3º, IV, da Lei do Marco Civil da Internet é reconhecido o principio a neutralidade do acesso a internet. Assim sendo, o principio da neutralidade é o núcleo essencial do direito à internet.
A regulamentação da telecomunicação no Brasil é realizado pela Anatel.
O princípio da neutralidade estabelece que todos os dados que trafegam na rede devem receber o mesmo tratamento das empresas provedoras de acesso, sem distinção de origem, destino, serviço, conteúdo ou dispositivo, conforme art. 9º da Lei do Marco Civil da Internet
Qualquer restrição, a limitação ou a redução de seu conteúdo implica em prejuízo de tal direito.
O conceito de neutralidade de rede se alinha à resolução da ONU, que estabelece, por meio do previsto no § 2º do art. 19º do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pelo Brasil em 1992, que “toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito”. A ONU entende que qualquer restrição ou bloqueio à internet constitui uma violação do art. 19, mesmo por conta de infrações de direitos autorais.