Question

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – Pode-se dizer que, além das disciplinas que compõem o sistema jurídico penal, temos outras duas importantes disciplinas relacionadas com a ciência criminal: a criminologia e a política criminal.

II – A analogia, que pode ser definida como um meio de autointegração da lei, pode ser utilizada indiscriminadamente em matéria penal.

III – Tanto a União quanto os Estados da Federação podem legislar em matéria penal, desde que as normas não sejam de caráter arbitrário e contrárias à Constituição.

Escolha uma:
a. Todas estão corretas.
b. Nenhuma está correta.
c. Apenas II está correta.
d. Apenas I está correta.
e. Apenas III está correta.

Answer 1

O sistema penal corresponde a um aparato que derivou do direito de soberania em relação ao Estado para atingir a paz social por meio de uso de medidas de punição, na prática de um crime, nesse contexto é importante também o estudo da criminologia e da política criminal. Assim, a alternativa correta é a Alternativa D) Apenas I está correta.

Analisando as afirmativas falsas sobre a legislação penal

• II - FALSO, porque pela analogia não é possível permitir a interpretação contrária à constituição, pois a constituição é a base do conjunto das leis.
• III - FALSO, porque mesmo os estados da Federação poderem desenvolver algumas normas e leis estaduais, as penas para estas infrações devem ser criadas a partir da Constituição Federal.

Entenda mais sobre legislação penal em: https://brainly.com.br/tarefa/39796824

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