• Matéria: Direito
  • Autor: milenerohr7765
  • Perguntado 2 anos atrás

Ao considerar válidos e vigentes com caráter de lei ordinária

Respostas

respondido por: glenda2102
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Resposta:

Permanecem válidos e consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os dispositivos da Constituição anterior que não contrariem esta Constituição.

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