Matéria: Geografia
Autor: gabi674
Perguntado 9 anos atrás

o que é o PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n° 241-2016?

Respostas

respondido por: lkb

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,para instituir o Novo Regime Fiscal. Ela foi entregue ao parlamento em 15 de junho. A PEC 241-2016 estabelece um novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação.

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