Question

Considere as afirmativas abaixo: I- A boa-fé apresenta-se como verdadeira bússola para orientar a decisão de árbitros ou magistrados nos casos envolvendo conflitos entre direitos fundamentais, sendo que, caso respeitada, deve-se adotar a regra geral do “first come, first served”. II - O registro de um nome de domínio que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que seja inviável e viole direitos de terceiros causando enriquecimento ilícito ou prejudicando o consumidor, é permitido pela norma vigente. III - A utilização do nome de pessoas naturais como nomes de domínio deve ser feita de modo a se respeitar a vontade da pessoa em preservar seu nome, especialmente se tratar de pessoa pública ou famosa. Trata-se de proteção dos direitos da personalidade dentro da sistemática do Código Civil Brasileiro, especificamente em seus artigos 16 a 19.
Estão corretas as afirmativas: Escolha uma:

a. I, apenas
b. III, apenas
c. I e III
d. I e II
e. II e III

Answer 1

CORRETA: II e III - II - O registro de um nome de domínio que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que seja inviável e viole direitos de terceiros causando enriquecimento ilícito ou prejudicando o consumidor, é permitido pela norma vigente.
III - A utilização do nome de pessoas naturais como nomes de domínio deve ser feita de modo a se respeitar a vontade da pessoa em preservar seu nome, especialmente se tratar de pessoa pública ou famosa. Trata-se de proteção dos direitos da personalidade dentro da sistemática do Código Civil Brasileiro, especificamente em seus artigos 16 a 19.