O Inquérito Policial é um procedimento essencialmente administrativo e dispensável que, no geral, antecede a deflagração da ação penal. Como possui natureza jurídica de procedimento administrativo, há grande debate acerca do âmbito de manifestação exercício do direito de defesa por parte do indiciado. Afinal de contas, trata-se de fase preliminar marcada fortemente pela sistemática inquisitiva, o que é diferente do sistema acusatório, então vigente no domínio do processo penal em si. O Inquérito, como cediço, é presidido pelo Delegado de Polícia, que procederá às investigações com relativa margem de discricionariedade.
Considerando as informações apresentadas e o que foi estudado ao longo da disciplina, disserte acerca da existência ou não do devido processo legal no âmbito do Inquérito Policial. Justifique sua resposta.
Respostas
O devido processo legal é um princípio do direito processual que envolve a realização de um processo em conformidade com o que está previsto em lei.
Nesse sentido, o inquérito policial, ademais da sua característica administrativa, se feito de acordo estrito com a lei, não fere o direito de defesa do acusado.
Além disso, tudo o que está posto no inquérito poderá ser refutado durante a fase processual na medida em que são apresentada as provas que devem ser produzidas levando em consideração todos os meios disponíveis.
espero ter ajudado!
Resposta: O devido processo legal está estabelecido pela Constituição Federa de 1988.
No inquérito policial não há contraditório e nem ampla defesa, porém não fere os direitos do acusado, pois após instaurado irá ser apurado a existência ou não de crime e sua natureza.
Explicação: