Question

O habeas corpus é uma medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida A respeito dele, assinale a alternativa CORRETA:
A)   Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização.
B)   Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus.
C)   É cabível contra decisão condenatória à pena de multa.
D)   Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados.​

Answer 1

Resposta:

A) Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização

Explicação:

Answer 2

Não será conhecido o habeas corpus se a peça não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização.

Art. 654. § 1o do Código de Processo Penal prevê que a petição de habeas corpus conterá a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

O que é habeas corpus?

O habeas corpus pode ser preventivo (salvo conduto) ou repressivo (soltura de quem se encontra preso), ou seja, essa medida judicial rege o direito de ir, vir e permanecer, quando se estiver diante de uma coação ilegal, como nas situações contidas no artigo 648 do Código de Processo Penal.

O habeas corpus pode ser impetrado por pessoa física ou mesmo jurídica, e a pessoa não precisa necessariamente ser representada por advogado. Outras hipóteses são as possibilidades do instrumento ser impetrado pelo Ministério Público ou ainda concedido ex officio pelo Juiz.

A alternativa A, portanto, é a correta.

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