Question

Simples Nacional, é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. É um regime unificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Adaptado de: BRASIL, Perguntas e Respostas do Simples Nacional.
Disponível em: .
Acesso em 20 ago. 2022.

Nesse contexto, considerando os tributos abrangidos de forma unificada pelo Simples Nacional e o caso prático da empresa Magalhães Ltda – EPP, disponibilizado no material da disciplina, analise as asserções abaixo:

I. A CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) está inclusa no documento único de arrecadação (DAS), exceto para as empresas com atividades do anexo IV.
PORTANTO
II. No caso da empresa Magalhães Ltda – EPP, deverá ser feito o recolhimento à parte da CPP, uma vez que a empresa está enquadrada no anexo IV do Simples Nacional.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

A alternativa correta é a alternativa 3. Pois, no anexo IV, não está incluso a contribuição patronal previdenciária, no qual deve recolhida a contribuição previdenciária dos demais contribuintes.

Simples Nacional

A Simples Nacional, é nome dado ao regime compartilhado de arrecadação de tributos de pequenas empresas. No qual, seu recolhimento é efetuado baseado no faturamento da empresa, o que, em muitos casos, não é interessante e vantajoso.

A vantagem do simples nacional para pequenas empresas é a unificação da arrecadação dos impostos.

Saiba mais sobre simples nacional em:

https://brainly.com.br/tarefa/23167976

#SPJ1